O Senado Federal aprovou por unanimidade, na tarde de terça-feira (3/11), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), de autoria do Governo do Brasil. A proposta agora será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
O principal objetivo da PEC é ampliar a atuação e a coordenação do Governo Federal no combate ao crime organizado, integrando as ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, a proposta busca organizar e dar eficácia ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), preservando as competências federativas e operacionais.
A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasses obrigatórios e sem contingenciamento. O Conselho Nacional de Segurança Pública será fortalecido com a inclusão da sociedade civil em sua composição.
Durante a discussão, ficou decidido que a proposta de emenda que reduz a maioridade penal será desmembrada para uma nova análise na Câmara dos Deputados, visando acelerar a aprovação da PEC.
Com a promulgação, o Sistema Único de Segurança Pública será incluído na Constituição Federal, proporcionando maior estabilidade institucional e fortalecendo a coordenação da União em políticas de segurança pública.
O texto também estabelece mecanismos de proteção contra o bloqueio de recursos do FNSP e do Funpen, assegurando continuidade no financiamento das ações de segurança pública. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que a PEC protege os recursos destinados ao combate ao crime organizado.
A proposta amplia as atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e crimes ambientais, além de expandir a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. Também prevê a criação de polícias municipais civis para policiamento comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
