A Prefeitura de Maragogi, através da Secretaria Municipal da Fazenda, anunciou que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar o Emissor Nacional para a emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Essa nova regra entra em vigor em 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.
A mudança visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. As empresas afetadas deverão utilizar ferramentas da plataforma nacional, como o Emissor Web, aplicativo móvel ou integração via API, para realizar a emissão da NFS-e.
Os contribuintes precisam verificar o acesso ao Emissor Nacional, conferir as informações e configurações necessárias, além de avaliar a compatibilidade dos sistemas utilizados. Recomenda-se também a realização de testes de emissão ou integração para facilitar a adaptação às novas exigências.
A Prefeitura destaca a importância de que os contribuintes sigam as orientações oficiais sobre a implantação da NFS-e e respeitem o prazo para adequação. Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal da Fazenda está disponível para assistência.
