A Receita Federal anunciou que irá cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) que venceram até 13 de outubro de 2026. O contribuinte não precisa realizar nenhum pedido para usufruir desse benefício.
O perdão se aplica à parte do INSS do DAS-MEI, incluindo juros e multas, e abrange os meses até agosto de 2026. Entretanto, o ICMS e o ISS, que são cobrados no mesmo documento, permanecem devidos.
Os parcelamentos relacionados a essas dívidas serão encerrados automaticamente, enquanto aqueles que incluem outras pendências, como ICMS e ISS, serão recalculados pela Receita Federal sem necessidade de solicitação. Importante ressaltar que valores já pagos não serão devolvidos.
Para manter o perdão, os microempreendedores devem pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. O não cumprimento dessa condição resultará no cancelamento do perdão e na reativação das cobranças.
A Receita Federal também enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, permitindo que sejam consideradas como tempo de contribuição. Para consultas sobre a situação fiscal, os contribuintes podem acessar o Portal e-CAC da Receita Federal.
