O Governo Federal publicou a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde em hospitais e clínicas particulares, visando fiscalizar os serviços prestados por essas instituições.
A norma, publicada no Diário Oficial da União, estabelece critérios de verificação e avaliação periódica dos serviços de saúde, além de exigir a divulgação pública dos resultados.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir os parâmetros de avaliação, considerando as características de cada prestador de serviço.
A legislação também permite o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, para análise dos estabelecimentos, mas enfatiza que isso não substitui as inspeções e fiscalizações realizadas por órgãos reguladores.
Embora focada na iniciativa privada, a norma se aplica também a estabelecimentos públicos de saúde, que deverão passar por avaliações com resultados divulgados em regulamentação específica.
A nova lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e estabelece penalidades para prestadores que não cumprirem os padrões de qualidade definidos.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024 pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do STF, após a morte de seu filho em um hospital particular em 2012, o que gerou discussões sobre a qualidade do atendimento médico.
