O Ministério Público de Alagoas (MPAL) protocolou, na última quinta-feira (27), uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, visando garantir a transparência das contas públicas do Município e da Câmara de Vereadores de Atalaia em seus portais na internet.
A ação, proposta pelo promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, requer que o Município e a Câmara adotem medidas em até 60 dias para adequar e manter o Portal da Transparência, assegurando informações claras e acessíveis à população.
Entre as solicitações estão a construção e manutenção do sítio eletrônico oficial, a implementação de ferramentas de pesquisa eficientes e a atualização em tempo real de dados sobre receitas e despesas, incluindo informações detalhadas sobre licitações e contratos.
O promotor destacou que, apesar de diversas recomendações administrativas anteriores, a Prefeitura e a Câmara não atenderam aos pedidos, resultando em um estado de abandono e desatualização do Portal da Transparência.
Uma avaliação técnica realizada pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL em agosto de 2026 revelou um índice de cumprimento de apenas 0,6%, evidenciando a falta de transparência nas informações públicas. Em 2022, a Câmara de Atalaia obteve nota zero na avaliação de sua ferramenta de transparência.