A Prefeitura de Marechal Deodoro, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, anunciou que, a partir de 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Essa mudança segue a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Com a nova regra, o sistema de emissão de notas fiscais do município será desativado para esses contribuintes, que terão que emitir suas notas exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, acessível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Além disso, no mesmo dia, o Sistema de Gestão do ISS do município adotará um novo layout para as notas fiscais, alinhando-se ao padrão nacional. O sistema também permitirá a captação automática de notas fiscais emitidas por empresas fora de Marechal Deodoro, facilitando a consulta pelos tomadores de serviço local.
A comunicação antecipada visa orientar empresas, contadores e demais contribuintes, promovendo uma transição organizada e minimizando dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais. Para mais informações, os interessados podem contatar o e-mail [email protected] ou o telefone 99328-7808.
