A Prefeitura de Delmiro Gouveia divulgou o resultado da pesquisa de enquadramento e convocou candidatos compatíveis para verificação documental no Programa Minha Casa, Minha Vida. Os convocados devem comparecer à Secretaria de Assistência Social entre 19 e 30 de outubro de 2026.
ESTADO DE ALAGOAS
# PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
# SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
# EDITAL Nº 08/2026 – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
EDITAL Nº 08/2026 – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Divulgação do Resultado da Pesquisa de Enquadramento e Convocação para Verificação Documental dos Candidatos Compatíveis, conforme Edital nº 01/2025 PMCMV, Edital nº 02/2026 PMCMV e item 6.7.1 do Edital nº 01/2025 PMCMV.
A Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia-AL, através da Secretaria de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos – SEASIMDH, no uso de suas atribuições legais e tendo como base o item 6.6 e item 6.7.1 do Edital nº 01/2025 PMCMV, bem como o Edital nº 02/2026 PMCMV, torna público, aos interessados, o resultado da pesquisa de enquadramento das famílias realizada pela Caixa Econômica Federal, bem como a convocação dos candidatos classificados como compatíveis para apresentação da documentação comprobatória, referente aos empreendimentos habitacionais denominados Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida I e Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida II, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
1. DO RESULTADO DA PESQUISA DE ENQUADRAMENTO
1.1 O resultado da pesquisa de enquadramento realizada pela Caixa Econômica Federal classificou os candidatos em:
a) compatível – candidato enquadrado nos critérios de elegibilidade do Programa; ou
1.2 A publicização do resultado da pesquisa de enquadramento será realizada respeitando-se o sigilo dos candidatos.
2. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS COMPATÍVEIS
2.1 Os candidatos classificados como compatíveis ficam CONVOCADOS para apresentação da documentação comprobatória necessária ao andamento do processo, devendo comparecer à Secretaria de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos – SEASIMDH, no prazo de 19/10/2026 a 30/10/2026.
2.2 Não será enviada convocação pessoal, devendo os interessados acompanharem os resultados publicados no Diário Oficial dos Municípios ou no site oficial da Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia-AL.
2.3 A etapa de verificação documental pelo Agente Financeiro consiste na análise da documentação das famílias consideradas compatíveis na pesquisa de enquadramento ao Programa, observando-se as regras e condições estabelecidas pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal.
2.4 A SEASIMDH encaminhará ao Agente Financeiro a documentação das famílias consideradas compatíveis, observando o limite do número de unidades habitacionais disponíveis.
3. DA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL PELO AGENTE FINANCEIRO
3.1 O Agente Financeiro verificará a documentação das famílias quanto:
I – à compatibilidade dos dados cadastrais com os documentos de identificação e estado civil apresentados;
II – à apresentação de laudo médico relativo à deficiência, quando for o caso;
III – à declaração assinada de adesão às regras do Programa;
IV – à necessidade de adaptação da unidade habitacional para pessoa com deficiência ou idosa;
V – ao registro atualizado junto ao Cadastro Único – CadÚnico;
VI – às vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.620/2023.
3.2 Após a análise documental, o Agente Financeiro poderá solicitar complementação de documentos ou convocação de suplente, quando necessário.
4. DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES
4.1 Os suplentes serão convocados exclusivamente nas seguintes situações:
I – não comparecimento do candidato convocado dentro do prazo estabelecido;
II – não atendimento das condições específicas estabelecidas pelo Ministério das Cidades ou pela Caixa Econômica Federal.
5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS
5.1 Do representante legal:
• RG e/ou CNH;
• CPF;
• Certidão de nascimento, se solteiro;
• Comprovante de residência atualizado;
• Contrato de aluguel e recibos, quando for o caso;
• Comprovante de renda;
• Laudo médico atualizado, quando pessoa com deficiência;
• Laudo médico para pessoas com câncer, doenças raras, crônicas degenerativas ou microcefalia;
• Comprovante de registro da denúncia, nos casos de violência doméstica.
5.2 Do cônjuge:
• RG e/ou CNH;
• CPF;
• Comprovante de renda;
• Laudo médico, quando for o caso.
5.3 Do casal:
• Certidão de casamento ou declaração de união estável;
• Certidão com averbação de divórcio, se divorciado;
• Certidão de óbito, se viúvo.
5.4 Dos demais integrantes familiares:
• Certidão de nascimento de crianças e adolescentes;
• Guarda ou tutela, quando necessário;
• Avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência;
• Documentação pessoal dos demais integrantes.
6. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
• Data de início: 19/10/2026
• Data de término: 30/10/2026
• Horário: 08h às 12h e das 14h às 17h
• Local: Secretaria de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos – SEASIMDH, localizada na Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº388, Bairro Eldorado, nesta cidade.
7. DA FORMALIZAÇÃO DA ENTREGA
7.1 Os documentos deverão ser apresentados em cópia legível, acompanhados dos originais para conferência.
7.2 Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou vencidos.
7.3 Os documentos deverão ser entregues em sua totalidade, não sendo aceito recebimento parcial.
8. DAS OBRIGAÇÕES DOS CANDIDATOS
8.1 O candidato deverá comparecer pessoalmente ou por representante legal, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida.
Delmiro Gouveia-AL, 15 de outubro de 2026.
CRISTIANA MARQUES LUNA
Secretária de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos
Portaria nº 03/2025
