A Lei nº 15.512, sancionada e publicada nesta quarta-feira (23), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assegura prioridade no acesso de crianças e adolescentes a áreas verdes e ações de adaptação climática.
Conhecida como ECA Ambiental, a nova legislação estabelece diretrizes para garantir o direito à natureza, exigindo que União, Estados, Distrito Federal e Municípios colaborem para que políticas urbanas, educacionais e ambientais priorizem crianças e adolescentes, especialmente em situações de emergência climática.
O texto inclui a natureza entre os direitos assegurados a crianças e adolescentes e enfatiza a importância de ambientes saudáveis, brincadeiras em áreas verdes e a educação ambiental.
A norma também determina que o acesso a esses espaços deve ser priorizado para crianças na primeira infância, com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além de considerar o melhor interesse desses jovens em decisões políticas.
Entre as diretrizes estão a criação de rotas seguras para circulação, a integração da educação ambiental nas escolas e a proteção de crianças durante deslocamentos causados por mudanças climáticas.
A legislação prevê a formulação de uma Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza, com acompanhamento intersetorial e um fluxo de denúncias para violações desse direito.
