A Câmara Municipal de Penedo aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 041/2026, que estabelece diretrizes para o Sistema e o Fundo Municipal de Cultura.
A proposta regulamenta o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e o Fundo Municipal de Cultura, além de definir critérios para captação de recursos e obrigações para eventos locais. O projeto revoga a Lei Municipal nº 1.845/2024 e adequa o município às exigências do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a obrigatoriedade de que eventos patrocinados por edital utilizem, no mínimo, 50% de materiais ou serviços do comércio local, visando impulsionar a economia da cidade.
A gestão do Fundo Municipal de Cultura ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude, em parceria com a Secretaria de Fazenda, sob controle do Conselho Municipal de Políticas Culturais. Projetos sem aprovação prévia do Conselho não poderão receber apoio.
Os proponentes deverão apresentar relatórios financeiros detalhados, e o descumprimento das regras poderá resultar em multas e bloqueios para novos projetos.
Além disso, a lei cria o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMAFAC) e institui subsistemas específicos, como o de Patrimônio Cultural e o de Museus.
A matéria será discutida novamente na próxima sessão ordinária antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.
