O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) obteve uma nova decisão judicial que assegura o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em Maceió. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) rejeitou o recurso do Estado e manteve a determinação de primeira instância, que busca garantir atendimento contínuo, inclusive em finais de semana e feriados.
A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, liderada pela promotora Karla Padilha, em resposta a irregularidades identificadas nas DEAMs. O objetivo é proporcionar um atendimento especializado e adequado às mulheres vítimas de violência, especialmente em horários críticos.
O diagnóstico realizado pelo MPAL revelou problemas estruturais e operacionais nas unidades, como dificuldades na organização de documentos e materiais. A promotora destacou que a falta de funcionamento adequado das DEAMs compromete o acesso das mulheres à proteção estatal.
A decisão do Judiciário determina que o Estado de Alagoas tome providências para assegurar o funcionamento ininterrupto das DEAMs, incluindo a lavratura de autos de prisão em flagrante e o transporte de vítimas para exames periciais. Além disso, foram estabelecidas medidas para garantir atendimento especializado e a capacitação de policiais responsáveis pelo atendimento.
O Estado interpôs agravo de instrumento, argumentando sobre a complexidade das medidas, mas o TJAL não acolheu o pedido. O desembargador Paulo Zacarias da Silva ressaltou a urgência da situação e a necessidade de efetivar políticas públicas eficazes para proteger as mulheres vítimas de violência.
