O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovado em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na tarde desta quarta-feira (2). A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer as regras para chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para combater o crime organizado no Brasil.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que “a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional”. Ele ressaltou que as facções que ameaçam a segurança nas cidades foram formadas dentro de presídios estaduais e se consolidaram em áreas vulneráveis, aproveitando-se da descentralização da segurança pública.
Uma das emendas apresentadas na CCJ não foi analisada durante a reunião, e a votação deverá ser retomada em outro momento. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que a PEC deve ser votada em plenário na segunda semana de outubro, após o 1º turno das eleições.
No parecer, Carvalho rejeitou a emenda que previa a arrecadação de recursos de empresas de apostas digitais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto aprovado retira essa previsão da Constituição, optando por uma definição via lei ordinária.
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece penas mais severas para chefes de facções, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também é prevista a criação de polícias municipais civis, que atuarão sob controle externo do Ministério Público.
