O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou uma mudança significativa que impactará micro e pequenas empresas em todo o país, incluindo Mato Grosso: a partir de 1º de janeiro de 2027, o regime de caixa deixará de ser utilizado para a apuração mensal dos tributos do Simples Nacional. A nova regulamentação determina que a base de cálculo passará a considerar o faturamento da operação, vinculado à emissão do documento fiscal.
Atualmente, empresas optantes pelo Simples Nacional têm a possibilidade de reconhecer suas receitas pelo regime de caixa, ou seja, considerando apenas os valores efetivamente recebidos no mês para o cálculo dos tributos. Essa opção permitia um alinhamento da tributação com o fluxo de caixa real da empresa. Com a alteração, essa flexibilidade será eliminada, e a apuração mensal se dará pela receita bruta total auferida, conforme as novas regras de reconhecimento.
A minuta da nova regulamentação estabelece que as receitas provenientes da venda de bens ou direitos e da prestação de serviços serão consideradas auferidas no momento do faturamento da operação. Na prática, isso significa que, mesmo em vendas a prazo, o imposto incidirá no momento da emissão da nota fiscal, e não mais quando o pagamento for efetivamente recebido pelo empresário.
A medida visa adequar o Simples Nacional às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) ao regime. Para tanto, dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018, que tratavam da opção e dos procedimentos específicos do regime de caixa, serão revogados, incluindo artigos relacionados ao registro de valores a receber.
Para empresários e trabalhadores de Mato Grosso, especialmente aqueles que operam com vendas a prazo e utilizam o regime de caixa, a mudança exigirá uma revisão profunda do planejamento financeiro e da gestão de fluxo de caixa. Empresas precisarão se preparar para recolher impostos sobre receitas faturadas, mesmo que o recebimento ocorra em meses posteriores, o que pode impactar a liquidez e a necessidade de capital de giro. A adaptação a essa nova metodologia será crucial para a saúde financeira dos negócios locais a partir de 2027.
