A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) conseguiu uma decisão judicial que obriga o Município de Maceió a implementar o aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para a adoção das medidas necessárias é de 30 dias.
A legislação, conhecida como Lei Municipal nº 7.222/2022, criou o programa “Aluguel Maria da Penha”, que oferece um auxílio financeiro mensal de R$ 420,00 para mulheres que precisam se afastar de suas residências devido à violência sofrida.
O defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da DPAL, destacou que, apesar da lei estar em vigor desde 2022, ela nunca foi regulamentada, deixando as mulheres sem acesso ao benefício.
A Justiça reconheceu a urgência da situação, ressaltando que muitas mulheres não podem retornar aos seus lares devido ao risco de novas agressões, conforme previsto na legislação.
O defensor público afirmou que a decisão judicial é um passo importante para garantir um direito fundamental às mulheres em situação de violência, permitindo que elas tenham a oportunidade de reconstruir suas vidas com segurança e autonomia.
