O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.
A medida destrava a tramitação da PEC, que havia sido aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão especial será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual. Pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.
A comissão terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para análise e apresentação de modificações ao texto da PEC. O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final.
