A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram a prorrogação da obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para 1º de janeiro de 2027.
A medida visa dar mais tempo para a adaptação dos contribuintes, enquanto um novo sistema simplificado de cadastro é desenvolvido. A regra faz parte das mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o consumo.
A exigência de CNPJ será apenas para pessoas que exerçam determinadas atividades econômicas e precisem emitir documentos fiscais dentro das regras do novo sistema tributário. Isso inclui prestadores de serviço, autônomos e produtores rurais que faturem acima de R$ 40,5 mil por ano.
Os nanoempreendedores, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, ficam fora da condição de contribuintes do IBS e da CBS e não precisarão de CNPJ para essa finalidade. No entanto, podem sofrer pressão das empresas contratantes para se inscreverem no CNPJ.
Os produtores rurais que faturem mais de R$ 3,6 milhões por ano também precisarão de CNPJ. A Receita Federal está desenvolvendo um novo modelo de inscrição no CNPJ e planeja disponibilizá-lo em novembro de 2026.
